ACORDO DE LENIÊNCIA- VANTAGENS E RISCOS

Convenções internacionais. Instituições. Sistemas de controle. Transparência pública. Anticorrupção e programas de integridade. Combate à Lavagem de Dinheiro. Combate ao Crime Organizado. Sistema de Defesa da Concorrência, colaboração premiada e acordo de leniência. Compartilhamento de provas e acordo de leniência produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a persecução estatal.

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23/07/2021

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Conteúdo programático:

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção
Ressalva à Medida Provisória nº 703/2015, a “MP da Leniência”
Considerações preliminares acerca da Lei nº 12.846/2013
Origem
Conceito
Natureza jurídica
Fundamento constitucional
Competência para celebração
Conflito de atribuições entre Ministério Público, TCU e CGU
Requisitos para celebração
Consequências da assinatura
Descumprimento
Desistência ou rejeição da proposta
A questão do sigilo
Aspectos procedimentais
Implicações do instituto na Lei de Licitações
Casos práticos

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